Lei: Proibidos cursos EaD na área da saúde em MS
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Sab, Dez

Lei: Proibidos cursos EaD na área da saúde em MS

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Notícias EAD
TIPOGRAFIA

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.242, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que trata da proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a distância (EaD). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.242, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que trata da proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a distância (EaD). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos órgãos que representam os profissionais das atingidos pela lei e demais instituições incumbidas no cumprimento da regra.

O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, que terá aplicabilidade enquanto não houver legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica.

Fonte: A Critica